Regulamentação para certificação de produtos (Inmetro)

Portaria n. 148, de 28 de Março de 2022

http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002961.pdf Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado.

Portaria n. 384, de 18 de Dezembro de 2020

http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002684.pdf Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária - Consolidado

Portaria n. 200, de 29 de Abril de 2021

http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002753.pdf Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) - Consolidado.